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A Prefeitura de Goioerê publicou um novo decreto regulamentando o comércio ambulante no município e liberando oficialmente as datas para atuação dos trabalhadores durante o período de final de ano. As autorizações serão válidas entre 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, permitindo a atuação tanto de ambulantes de pequeno porte quanto de trailers, desde que obedecidas as normas estabelecidas.

Para os ambulantes de pequeno porte, o decreto permite funcionamento das 7h às 19h, com retirada completa da estrutura ao final de cada dia e cumprimento de regras de segurança, distanciamento e organização urbana. Será necessário apresentar alvará, documentos exigidos pela Vigilância Sanitária e demais requisitos previstos no Código de Posturas. O uso do solo urbano fica condicionado ao pagamento de 0,5 URM para todo o período autorizado.

Já os ambulantes que utilizam trailers deverão realizar cadastro entre 9 e 15 de dezembro no Departamento de Tributação, escolhendo previamente o período de funcionamento — diurno ou noturno — e apresentando documentação completa, como alvará, CNPJ, certidão negativa e, quando necessário, licenças sanitárias e vistoria do Corpo de Bombeiros. O pagamento obrigatório será de 1 URM, com retirada diária do trailer após o horário permitido. Em função das festividades, a Praça Luigi de Paoli será o espaço preferencial para instalação desses comerciantes. Lembrando que o URM hoje está no valor de R$ 339,60.

O decreto também reforça limites de segurança, como a proibição de ambulantes a menos de 50 metros de escolas, unidades de saúde, creches e repartições públicas, salvo em eventos oficiais. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de notificação até o cancelamento definitivo da autorização.