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A Prefeitura de Goioerê regulamentou, por meio de decreto, a progressão funcional por merecimento dos servidores públicos municipais efetivos, colocando em prática um dispositivo previsto no Plano de Cargos e Carreiras que aguardava regulamentação há 17 anos. A medida foi instituída pela gestão do prefeito Pedro Coelho.

Com a nova regulamentação, a progressão passará a ser concedida com base em uma avaliação anual de desempenho, realizada por comissões específicas em cada secretaria. Segundo a Administração Municipal, o objetivo é garantir mais transparência, padronização e critérios objetivos para a evolução na carreira.

Para ter direito ao benefício, o servidor deverá cumprir dois anos de efetivo exercício no cargo, não possuir impedimentos legais e alcançar desempenho satisfatório na avaliação.

Entre os critérios que serão analisados estão eficiência, produtividade, colaboração, disciplina, relacionamento interpessoal e qualidade do serviço prestado. Cada item receberá nota de 0 a 10, sendo necessário atingir pelo menos 80% da pontuação total, além de obter as notas mínimas nos critérios considerados essenciais. O decreto também prevê que servidores com desempenho de destaque poderão avançar até dois níveis na mesma avaliação.

A regulamentação estabelece ainda situações que impedem a progressão, como faltas injustificadas, suspensão disciplinar, licença para tratar de interesses particulares e outros afastamentos previstos na legislação.

Também foi definido um cronograma anual para o processo. A relação dos servidores aptos será publicada em agosto, as avaliações deverão ser concluídas até 15 de novembro e o resultado final será divulgado até 31 de dezembro. As progressões aprovadas passarão a valer na folha de pagamento de janeiro do ano seguinte.

O decreto prevê ainda que a concessão das progressões dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, além do cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso esses limites sejam ultrapassados, a implantação do benefício poderá ser suspensa até a regularização da situação fiscal.

De acordo com o Prefeito Pedro Coelho, a regulamentação representa um importante avanço na valorização do funcionalismo público, garantindo um procedimento mais justo, transparente e baseado no mérito, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.