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A equipe da Polícia Civil de Goioerê cumpriu na terça-feira, 25, ummandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em desfavor de um homem de 22 anos de idade. A ordem judicial foi determinada em virtude de regressão cautelar de regime prisional, estipulando o imediato recolhimento do apenado ao regime fechado.

O capturado possui uma pena restante de 3 anos a cumprir, decorrente de condenações pelos crimes de corrupção de menores, capitulado no Artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A decisão de regressão cautelar visa garantir o cumprimento da sanção penal imposta pelo Poder Judiciário. Após a localização e o devido cumprimento da ordem judicial pela equipe da PCPR, o detido passou pelos procedimentos legais de praxe e foi encaminhado ao sistema de carceragem, onde permanece custodiado e à disposição da Justiça.