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A Administração Municipal de Goioerê abriu o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos anos de 2027 e 2028. O benefício é destinado aos contribuintes que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal, especialmente aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Os interessados têm até o dia 4 de dezembro de 2026 para apresentar o pedido.

Conforme o Decreto Municipal nº 10.013/2026, a solicitação deve ser realizada dentro do prazo estabelecido, mediante apresentação da documentação necessária para comprovar o direito ao benefício.

Entre os principais públicos que podem solicitar a isenção estão aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 65 anos, além de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que atendam às condições previstas na legislação.

Um dos requisitos é que o contribuinte possua apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência própria. Também é necessário que a renda familiar mensal não ultrapasse 2,5 salários mínimos, além do cumprimento das demais exigências legais.

Para solicitar o benefício, o interessado deverá procurar o Departamento de Tributação da Administração Municipal de Goioerê, preencher o requerimento específico e apresentar os documentos exigidos.

A Administração Municipal ressalta que a isenção não é concedida automaticamente. Cada solicitação será analisada pela autoridade tributária competente, que verificará se o contribuinte atende a todos os requisitos necessários.

Outro ponto importante é que a isenção solicitada neste período terá validade para os exercícios de 2027 e 2028. Os contribuintes que já tiveram o benefício aprovado anteriormente para os anos de 2026 e 2027 não precisam apresentar novo requerimento neste momento, desde que a concessão permaneça válida.

O benefício contempla exclusivamente o IPTU, não abrangendo automaticamente outras taxas ou tributos municipais que possam constar na cobrança do imóvel.

A orientação é que os interessados não deixem para procurar o Departamento de Tributação nos últimos dias, evitando dificuldades com a documentação e o risco de perder o prazo.

O período para apresentação dos pedidos termina no dia 4 de dezembro de 2026. Após essa data, os requerimentos estarão sujeitos às regras e aos prazos estabelecidos pela legislação municipal.